sábado, 14 de abril de 2012

Penal IV - STJ indica revisão do entendimento sobre a tipicidade da atribuição de falsa identidade

Prezados,

Há duas condutas relativas à falsa identidade que geram certa celeuma jurisprudencial. São o uso de identidade falsa, do art. 304 do CP, e a falsa identidade, do art. 307. Ressalte-se que na última conduta não há uso de documento falso, mas apenas auto-atribuição falsa de identidade.

O STJ vinha seguindo uma linha que entendia pela atipicidade de ambas as condutas, fundamentando-se no direito de defesa do indivíduo. Assim, quando esses crimes eram praticados com vistas a ocultar maus antecedentes ou para se livrar de um mandado de prisão, adotava o STJ tal raciocínio.

Contudo, o STF não entende da mesma maneira e recentemente julgou firmando sua posição de que ambas as condutas são típicas.

O STJ, como comentamos em sala, já modificou seu entendimento em julgados do fim do ano passado e início deste para entender típico o uso de documento falso com atribuição de falsa identidade, acompanhando o pensamento do STF.

E em notícia veiculada pelo site do STJ na última quinta-feira, 12/04/2012, está demonstrado que o STJ sinaliza sua mudança de entendimento em relação a ambas as condutas, que passam a ser vistas como típicas.

Na notícia, destaquei em negrito o cerne da questão.


12/04/2012 - 13h11
DECISÃO
Ocultar antecedentes criminais com falsa identidade é crime previsto no Código Penal
A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes, é crime previsto no Código Penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar habeas corpus para um homem condenado à pena de um ano e dois meses de reclusão, mais multa, pela prática de furto simples, na modalidade tentada, e cinco meses e 15 dias de detenção pelo crime de falsa identidade. O regime para o cumprimento da sentença é o semiaberto.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou constrangimento ilegal na majoração da pena, sob o fundamento de que o fato ensejador da reincidência foi utilizado também para a valoração negativa dos antecedentes.

Sustentou também que, em relação ao crime de falsa identidade atribuído ao réu, a sua conduta tinha como finalidade apenas ocultar sua verdadeira identidade, sendo possível aplicar o entendimento de que o ato configuraria exercício de autodefesa, afastando a tipicidade da conduta.

Em seu voto, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que na linha de orientação anterior adotada pelo STJ, a atribuição de falsa identidade, com o objetivo de ocultar antecedentes criminais, configurava exercício de autodefesa, o que afastava a tipicidade da conduta.

Supremo

Entretanto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o tema, entendeu de forma diversa, no sentido de que a atribuição da falsa identidade com o objetivo de ocultar maus antecedentes perante autoridade policial é crime previsto no Código Penal (artigo 307).

“É oportuno salientar que a atribuição de falsa identidade não se confunde com o uso de documento falso. Naquele, o agente apenas assume (verbalmente) outra identidade que não a sua, enquanto neste último, o agente apresenta documento falsificado de identidade”, afirmou o ministro.

Segundo Og Fernandes, em ambos os casos, o STF entende que a conduta é considerada típica e não constitui elemento de autodefesa. “Assim, diante da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, revejo meu posicionamento acerca da matéria para manter a condenação do paciente quanto ao crime de falsa identidade”, declarou.


Redução da pena-base
Com relação à redução da pena-base, o ministro Og Fernandes afirmou não vislumbrar a existência de constrangimento ilegal, uma vez que as penas foram estabelecidas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, baseadas em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

“Em verdade, tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, é descortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o que não é a hipótese dos autos”, concluiu o ministro.

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