Questões para treinamento - 12/12/12

Questões de múltipla escolha:
1.Cabe ao legislador, na sua precípua função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito civil, o administrativo, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes. Pode-se dizer que o direito penal:
a) tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
b) tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.
c) tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.
d) é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.
e) admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.


RESPOSTA: letra A.

2.Sobre o Direito Penal é correto afirmar que:
a) A proteção do Direito Penal pode recair sobre quaisquer bens, mesmo quando outros ramos do Direito sejam capazes de tutelá-los.
b) O Direito Penal brasileiro admite a responsabilização da Pessoa Jurídica, mas é necessária a ocorrência da chamada “dupla imputação”.
c) Pelo princípio da culpabilidade, toda a responsabilidade penal é objetiva, sem que seja necessário demonstrar uma vinculação subjetiva entre conduta e resultado.
d) Em razão do princípio da intervenção mínima, é vedado o estabelecimento de penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis.




RESPOSTA: letra B.

3.Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.
a) Não há crime sem lei anterior que o defina.
b) Não há pena sem prévia cominação legal.
c) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
d) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
e) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.


RESPOSTA: letra C.

4.Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.
a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.
b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.
c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.
d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

RESPOSTA: letra D.

Questões dissertativas:
1.Deve prosperar a alegação da defesa de réus em processo penal segundo a qual o crime previsto no art. 299 do Código Penal seria conduta materialmente atípica em razão dos princípios da fragmentariedade e da adequação social, estando tal crime revogado pelos costumes?


RESPOSTA:
STF - HC 104467/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.2.2011.
Art. 229 do CP e princípio da adequação social
Não compete ao órgão julgador descriminalizar conduta tipificada formal e materialmente pela legislação penal. Com esse entendimento, a 1ª Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenados pela prática do crime descrito na antiga redação do art. 229 do CP [“Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”]. A defesa sustentava que, de acordo com os princípios da fragmentariedade e da adequação social, a conduta perpetrada seria materialmente atípica, visto que, conforme alegado, o caráter criminoso do fato estaria superado, por força dos costumes. Aduziu-se, inicialmente, que os bens jurídicos protegidos pela norma em questão seriam relevantes, razão pela qual imprescindível a tutela penal. Ademais, destacou-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/2009 teria mantido a tipicidade da conduta imputada aos pacientes. Por fim, afirmou-se que caberia somente ao legislador o papel de revogar ou modificar a lei penal em vigor, de modo que inaplicável o princípio da adequação social ao caso.


2.Pessoa que supostamente subtraiu água fornecida por concessionária de serviço público por meio de ligação de água com sua rede e que, posteriormente, pagou o débito apurado, deve ser punida penalmente ou há algum princípio hábil a afastar a necessidade de intervenção do Direito Penal?

RESPOSTA:
STJ - HC 197.601-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/6/2011. 
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUBTRAÇÃO. ÁGUA.
O paciente foi denunciado porque se constatou, em imóvel de sua propriedade, suposta subtração de água mediante ligação direta com a rede da concessionária do serviço público. Anote-se que, à época dos fatos, ele não residia no imóvel, mas quitou o respectivo débito. Dessarte, é aplicável o princípio da subsidiariedade, pelo qual a intervenção penal só é admissível quando os outros ramos do Direito não conseguem bem solucionar os conflitos sociais. Daí que, na hipótese, em que o ilícito toma contornos meramente contratuais e tem equacionamento no plano civil, não está justificada a persecução penal. Precedente citado: HC 14.337-GO, DJ 5/8/2002.